Em 2021, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, entrou em vigor, trazendo mudanças significativas para os processos licitatórios no Brasil. A lei, que revogou as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, visa modernizar e desburocratizar as licitações, tornando-as mais eficientes, transparentes e dinâmicas.

Para se destacar nesse novo cenário, é fundamental que empresas e órgãos públicos estejam cientes das principais novidades da legislação.

Confira alguns dos pontos chave da Nova Lei de Licitações:

Modalidades de Licitação:

• A lei extingue as modalidades de tomada de preços e convite, mantendo a concorrência, concurso e leilão, e incorpora o pregão (antes em lei especial) e cria a modalidade do diálogo competitivo.
• A escolha da modalidade de licitação agora se baseia na natureza do objeto, valor estimado e critérios de avaliação, buscando maior flexibilidade e adequação à realidade de cada caso.
  
  

Planejamento Detalhado:

• A lei exige um planejamento prévio mais detalhado das licitações, com a definição clara dos objetivos, metas e prazos para a execução do objeto.
  
  
• Esse planejamento visa garantir maior eficiência e efetividade das contratações, otimizando o uso dos recursos públicos.
  
  

Contratação Integrada:

• A lei prevê a possibilidade de contratação integrada, que reúne em um único contrato a execução de obra, fornecimento de bens e prestação de serviços.
  
  
• Essa modalidade visa simplificar os processos licitatórios e reduzir custos, otimizando a gestão dos contratos pela Administração Pública.
  
  

Regime de Contratação:

• A lei estabelece diferentes regimes de contratação, como o regime de empreitada por preço global, regime de empreitada por preço unitário e regime de administração contratada.
  
  
• A escolha do regime de contratação deve ser feita com base em critérios técnicos e econômicos, considerando as características do objeto e as necessidades da Administração Pública.
  
  

Digitalização dos Processos:

• A lei incentiva a digitalização dos processos licitatórios, desde a publicação do edital até a assinatura do contrato.
  
  
• A digitalização visa aumentar a transparência, eficiência e agilidade das licitações, reduzindo custos e burocracia.
  
  

Maior Participação da Sociedade:

• A lei promove maior participação da sociedade civil nos processos licitatórios, através de mecanismos como a consulta pública e a audiência pública.
  
  
• O objetivo é aumentar a transparência e accountability das licitações, garantindo que a sociedade civil tenha a oportunidade de se manifestar e contribuir para a tomada de decisões.
  
  

Sanções mais Rigorosas:

• A lei prevê sanções mais rigorosas para empresas e agentes públicos que cometerem infrações durante os processos licitatórios.
  
  
• As sanções visam coibir práticas ilegais e garantir a lisura e a probidade das licitações, protegendo o erário público.
  
  

Lembre-se:

A Nova Lei de Licitações representa um marco importante na modernização das compras públicas no Brasil. É fundamental que empresas e órgãos públicos se adaptem às novas regras para garantir a efetividade, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.